A Dra. Janaína Braga, advogada especialista em Direito Público, com ênfase em Direito Previdenciário, do MP&C Advocacia, integrante do Ecossistema Declatra, participou de reportagem do Plural sobre o pagamento de licenças-prêmio a servidores aposentados, exonerados e espólios de Curitiba.
A Prefeitura abriu prazo até 25 de setembro para adesão ao pagamento dos valores referentes às licenças-prêmio não usufruídas. A proposta, no entanto, estabelece que o credor que aceitar o pagamento deverá renunciar aos encargos de mora decorrentes do atraso.
Na reportagem, a Dra. Janaína questiona a exigência. Segundo a advogada, a Lei Municipal nº 15.621/2020 prevê formas para o pagamento da dívida, mas não estabelece a renúncia aos juros de mora como condição. Ela também ressalta que a adesão não é obrigatória e que o servidor pode recusar a proposta e buscar judicialmente o recebimento do valor completo, incluindo correção monetária e juros de mora.
Outro ponto destacado pela especialista é a ausência de um cronograma para quem decidir não aderir, situação que pode gerar incerteza sobre quando esses servidores receberão os valores.
Diante disso, a orientação é buscar assessoria jurídica antes de tomar uma decisão.
Confira a reportagem completa no Plural.
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