ADI 5766: O que muda com a decisão do STF sobre pagamento de honorários
A Reforma Trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, ainda levanta muitos debates e discordâncias na sociedade e entre especialistas no direito do trabalho. Não à toa, existem frequentes ações judiciais que buscam revogar algumas das alterações feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma delas trata da obrigatoriedade de pagamento de despesas processuais […]
Migração para o Regime de Previdência Complementar em Minas Gerais: vale a pena para o servidor público?
Os servidores e servidoras estaduais de Minas Gerais têm até o dia 31 de dezembro de 2021 para optarem em fazer a migração de seu modelo de aposentadoria. A Lei Complementar 158/21, promulgada em 30 de julho, estabeleceu o prazo de seis meses para quem desejar deixar limitar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) […]
O que mudou na aposentadoria dos servidores de Minas Gerais
As regras que definem os requisitos para concessão do benefício da aposentadoria constam, em maior parte, na Constituição Federal. Apesar de poucas pessoas saberem, cada estado também possui sua constituição e os municípios, lei orgânica municipal, onde encontramos as regras de matéria similar à Constituição Federal. Assim, após uma alteração constitucional nas regras de concessão […]
Adiantamento salarial: entenda as regras
O adiantamento salarial por vezes é uma alternativa considerada por trabalhadores e trabalhadoras que precisam de dinheiro antes da data do pagamento. Trata-se de uma prática normal no mercado de trabalho. Entretanto, muitas vezes, as empresas cometem erros em relação a esse tema. E isso gera prejuízo aos empregados e empregadas, que não conhecem as […]
Aposentadoria especial pelo INSS: o que mudou depois da Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência, em vigor desde novembro de 2019, mudou muitos parâmetros para a aposentadoria. Isso inclui, por exemplo, os termos da aposentadoria especial pelo INSS. Inúmeros trabalhadores e trabalhadoras não conseguiram preencher todos os requisitos para garantir essa modalidade a tempo. Ainda assim, esse grupo tem caminhos para conquistar o benefício da aposentadoria […]
Caixa Econômica Federal: Como pedir a revisão do saldamento do REG/Replan
Em 31 de agosto de 2006, muitos empregados e empregadas da Caixa Econômica Federal realizaram o saldamento do REG/Replan, um plano de benefício definido. Esses trabalhadores migraram para outros planos – o REB ou o NOVO PLANO, ambos com características de plano de contribuição definida. Entretanto, atualmente, essas pessoas pagam altas taxas de equacionamento. Isso […]
Minas Gerais: Como servidores públicos podem requerer o adicional de insalubridade e gratificação à saúde
Servidores (as) e contratados (as) que trabalham em ambientes insalubres possuem direito ao adicional de insalubridade e, em alguns casos, direito a Gratificação de Risco à Saúde. Além deles, médicos (as) contratados (as) fazem jus ao pagamento destas verbas. De acordo com a Lei Estadual nº 10745/92, servidores (as) de Minas Gerais que habitualmente trabalhem […]
Minas Gerais: Quem tem direito a receber a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS)
A GIEFS (Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços) é uma vantagem concedida para estimular a eficiência no serviço público de Minas Gerais, bem como para que as metas estipuladas pela Administração sejam atingidas. A GIEFS foi criada, inicialmente, para ser paga mensalmente somente a servidores (as) da FHEMIG e da HEMOMINAS. Mas com o […]
Servidores e contratados da FHEMIG podem requerer correção do adicional noturno
O adicional noturno é um direito previsto na Constituição que garante condições de melhoria salarial para médicos que realizam jornadas noturnas de trabalho. A Lei Estadual 10.745/1992, que regulamenta o trabalho dos servidores públicos, prevê que a hora trabalhada no horário noturno deve ser paga com um acréscimo de 20% sobre a hora normal para […]
Servidores da Saúde de Minas Gerais têm direito a progressão de carreira por escolaridade adicional
Servidores e servidoras da saúde do Estado de Minas Gerais possuem direito a promoção, também conhecida como progressão de carreira, por escolaridade adicional. A progressão é a passagem do (a) servidor (a) do nível em que atualmente se encontra ao nível subsequente da carreira. Quando o servidor ou a servidora cumpre os requisitos legais da […]
