O que é e como funciona o auxílio-creche?
O auxílio-creche, também conhecido como reembolso para creche, é um benefício garantido pela legislação brasileira. O texto obriga as empresas a destinar um valor em dinheiro às mães até, no mínimo, o filho completar seis meses de idade. Assim, a criança tem acesso ao direito da educação básica — considerado fundamental pelo Supremo Tribunal Federal […]
O que é o Cadastro Único e como realizar a inscrição?
O Cadastro Único (CadÚnico) é uma ferramenta criada pelo Governo Federal em 2001 para centralizar dados utilizados na cessão de benefícios como o BPC/Loas e Auxílio Brasil. Ao se inscrever, o cidadão ou cidadã pode tentar participar de diversos programas sociais. O processo pode ser adiantado por meio da internet, ou ser realizado integralmente em […]
Vai viajar? Entenda quais são os direitos do hóspede
O Código do Consumidor rege todas as relações entre a oferta de um produto ou serviço a determinado cliente — e os hotéis brasileiros não fogem à regra. Perto da temporada de férias é comum que surjam dúvidas relativas a cancelamentos de estadia. Além disso, consumidores também precisam entender outros direitos do hóspede, menos conhecidos, […]
Atrasos, cancelamentos e overbooking: quando é possível pedir indenização à empresa aérea?
A chegada das férias significa viagens aéreas para milhares de brasileiros. No entanto, atrasos, cancelamentos e até overbooking são comuns. Por isso, é necessário estar atento para todos os direitos do consumidor — especialmente nos casos em que cabe uma indenização à empresa aérea. Independente do ocorrido, é sempre importante manter os documentos que comprovem […]
Qual a diferença entre Direito de Arena e Direito de Imagem?
Atletas profissionais podem receber valores além de sua remuneração salarial por direito de arena e direito de imagem. A diferença entre eles consiste na frequência de pagamento. O primeiro caso é pontual. Já o segundo é recorrente. Ainda assim, os atletas precisam estar atentos a qualquer violação ou fraudes nesses repasses. A seguir, explicamos exatamente […]
SAF e direitos trabalhistas: o que muda com o novo modelo de clube-empresa?
Os clubes de futebol vêm passando por uma verdadeira transformação no seu funcionamento. Desde a promulgação da Lei 14.193, em agosto de 2021, abriu-se a possibilidade dessas associações civis sem fins lucrativos tornarem-se uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto repercute um modelo de relativo sucesso na Europa, mas traz alguns pontos de atenção […]
Quais são os direitos trabalhistas dos jogadores de futebol
Jogadores de futebol detêm direitos trabalhistas em vários pontos semelhantes àqueles dos trabalhadores dito “comuns”, tais como férias, décimo terceiro salário, FGTS, entre outros. Por outro lado, há tem diversas peculiaridades que só se aplicam a esta categoria. Um contrato firmado entre profissional e clube, por exemplo, só pode ser dissolvido em cinco hipóteses. Além […]
Conheça diferentes tipos de revisão de aposentadoria do INSS
Desde a Constituição de 1988, muitas regras mudaram em relação à concessão de aposentadorias. Por isso, hoje em dia existem diversos tipos de revisão de benefício, que pode ser pedido por qualquer segurado (a) que se enquadrar nos requisitos do INSS. Confira os principais tipos de revisão: Topos de revisão de aposentadoria Revisão do Buraco […]
O que é a revisão da aposentadoria do INSS?
Aposentados (as) do INSS podem ter direito a uma revisão do benefício para aumentar o valor recebido mensalmente. Isso ocorre porque, por vezes, o órgão comete erros no cálculo original. Ou então uma nova lei ou entendimento de repercussão geral altera as regras da aposentadoria, afetando inclusive quem já recebe o benefício. É fundamental que […]
Como funciona a isonomia salarial do servidor público
A remuneração dos (as) servidores (as) públicos (as) está sujeita a uma série de regras. Uma delas é o princípio da isonomia. Por essa norma, quem atua no funcionalismo não pode, por exemplo, receber um aumento direto. Diferentemente do que poderia ocorrer na esfera trabalhista, o reajuste não ocorre no poder judiciário, já que precisa […]
