Decisão do TST reforça direito de bancária a receber intervalo da mulher como hora extra

Por Ecossistema Declatra

Ecossistema Jurídico mantido pelos escritórios Gasam Advocacia (Curitiba) e MP&C Advocacia (Belo Horizonte).

Publicado: 29/05/2023 - Última atualização: 29/05/2023 19:50

Decisão recente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Banco Bradesco deverá pagar a uma gerente o acréscimo de 15 minutos do chamado "intervalo da mulher" como parte da prestação de horas extras, independentemente da duração da prorrogação do expediente. O caso é anterior à revogação do artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista de 2017 e, portanto, seguiu a jurisprudência anterior do próprio TST.

A funcionária afirmou que nunca usufruiu do benef ...

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