Os clubes de futebol vêm passando por uma verdadeira transformação no seu funcionamento. Desde a promulgação da Lei 14.193, em agosto de 2021, abriu-se a possibilidade dessas associações civis sem fins lucrativos tornarem-se uma Sociedade Anônima do Futebol (SAF). O texto repercute um modelo de relativo sucesso na Europa, mas traz alguns pontos de atenção no que diz respeito às questões trabalhistas.
A rigor, quem compra o clube toma responsabilidade solidária até mesmo por parte das reclamações de funcionários que trabalhavam no local antes da formação da SAF. Por se tratar de uma discussão recente, o advogado especialista em futebol André Lopes, do escritório Gasam Advocacia, traz mais detalhes sobre o assunto e explica como vem sendo o entendimento dos tribunais.
O que é a SAF?
SAF é um tipo de Sociedade Anônima exclusiva para a prática do futebol, instituída para tentar profissionalizar o esporte e criar condições para desafogar o setor financeiro dos clubes. Em uma associação sem fins lucrativos, há restrições de investimento, enquanto uma SAF pode captar recursos por meio de fundos e até ações na bolsa de valores, além de contarem com o Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF).
O novo modelo pode ser criado em três hipóteses, segundo a legislação. São elas:
- Transformação do clube ou pessoa jurídica original em Sociedade Anônima do Futebol;
- Cisão do departamento de futebol do clube ou pessoa jurídica original e transferência do seu patrimônio relacionado à atividade futebol
- Iniciativa de pessoa física ou jurídica ou de fundo de investimento.
Quais times adotaram a SAF?
A maior parte dos times que disputam a primeira divisão dos campeonatos inglês, alemão, italiano e francês adota um esquema parecido com o da SAF. São os casos de Paris Saint-German, Manchester City e Bayern de Munique. Já Real Madrid, Barcelona, Osasuna e Athletic Bilbao funcionam como associações esportivas sem fins lucrativos.
No Brasil, o Cruzeiro foi o primeiro a adotar o novo modelo, seguido do Vasco, Botafogo e agremiações menores. Em agosto, um total de 24 times já haviam criado SAFs.
Uma pessoa pode controlar mais de uma SAF?
Todo acionista controlador da SAF, seja ele individual ou integrante do acordo de controle, não pode ter participação direta ou indireta em outra SAF. No entanto, o texto abre brecha para que um indivíduo faça parte de múltiplas SAFs, desde que não detenha poderes sobre elas. Além disso, a identificação dos acionistas não é obrigatória.
O dono da SAF pode alterar nome ou cidade do time?
Se a associação permitir, sim. Em um primeiro momento, a própria legislação obriga o clube a manter 10% de suas ações classe A da SAF e, com isso, detém poder de veto em questões como fusões, símbolos identificativos e extinções. Depois de todas as dívidas adquiridas anteriormente à criação da SAF serem extintas é que ela pode negociar os 10% restantes das suas ações. Sem elas, não há mais proteção ao nome, uniforme e cidade da agremiação.
Como ficam os direitos trabalhistas?
A lei prevê que o dono ou dona da SAF se torna responsável pelos contratos firmados para gerir os atletas. Na prática, significa também que qualquer implicação trabalhista provinda de lesões ou reclamações desses profissionais, recai para quem detém a agremiação.
Além disso, a legislação determina que a SAF tem responsabilidade solidária com o clube antigo, sendo inclusive obrigada a passar uma parte do seu faturamento para ele. . Assim, as associações podem quitar seus passivos trabalhistas e cíveis.
É justamente por esse conceito de responsabilidade que a Justiça incluiu o Cruzeiro SAF na reclamatória movida por Fred, ex-jogador do Cruzeiro, contra o Cruzeiro Esporte Clube por quebra de acordo trabalhista. “Em que pese a SAF ter sido constituída depois da saída do funcionário, quando a SAF assume um departamento de futebol ela sabe o ônus e o bônus decorrente daquilo” explica Lopes.
Dos poucos casos que foram julgados até agora, a tendência é que os juízes façam uma leitura sobre os princípios do direito do trabalho. Como é uma verba alimentar, oriunda de remuneração por trabalho, o ex-funcionário tem direito a receber qualquer valor devido.
Por que os clubes pedem recuperação judicial antes de criarem uma SAF?
A lei prevê que a parte antiga do clube possa fazer o parcelamento de dívidas. Por isso, muitos clubes entram com recuperação judicial antes de se tornarem SAF. Assim, segundo Lopes, podem apresentar um plano de pagamento de credores e se tornarem mais atrativos para potenciais investidores.
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